A publicidade legal, como o próprio nome já indica, refere-se a anúncios obrigatórios por lei. Mas você sabe quem é obrigado a fazer essa publicidade, em quais casos e que meios de comunicação devem ser utilizados para isso?

Por que fazer publicidade legal?

A transparência nas atividades dos governos e das empresas é essencial para o desenvolvimento da sociedade.

Informar-se desses atos é dever de todo cidadão e, também, uma vantagem para quem busca oportunidades fornecidas pelo poder público. 

Diversas leis, normas e regulamentos obrigam entidades das esferas públicas e privadas a divulgarem essas informações. Entram aqui o Governo Federal, os Estados, os municípios e seus diversos órgãos, que por meio da publicidade legal prestam contas à sociedade de como estão gerindo os recursos do contribuinte.

A Constituição do Estado de Santa Catarina deixa isso claro quando diz que devem ser divulgados os atos do Poder Executivo e Legislativo que produzam efeitos e sejam de interesse público. A contratação de empresas para obras, por exemplo, a licitação de serviços e a abertura de concursos são informações de interesse de todos e, por isso, devem ser amplamente comunicadas. Afinal, os órgãos públicos precisam declarar o que é feito com o dinheiro dos contribuintes.

Associações e sindicatos também precisam tornar suas ações de conhecimento público como forma de evidenciar o caráter democrático de seu trabalho. A convocação de assembleias, a divulgação de atas e as deliberações, quando feitas em nome de uma classe, exigem transparência para os interessados.

Do mesmo modo, as atividades das grandes empresas são temas de interesse geral, uma vez que impactam a economia do país. A publicidade legal feita por elas não só as torna mais responsáveis diante dos órgãos fiscalizadores, como aumenta a credibilidade delas na sociedade e no mercado em que atuam.

O que é publicidade legal?

Basicamente, é a divulgação de documentos de interesse público. Ela se baseia na busca por transparência nas atividades das esferas pública e privada que a Constituição promove.

Como veremos adiante, há diversos tipos de documentos que podem e devem ser divulgados, conforme diferentes instruções legais que existem pelo Brasil.

Quem está sujeito à publicidade legal?

Segundo o Governo do Brasil, a publicidade legal envolve “órgãos e entidades da administração pública federal e, também, Governos de Estado, Prefeituras, órgãos e entidades de classe (sindicatos, associações) e empresas privadas”.

Onde deve ser feita essa comunicação?

Em Diários Oficiais e nos veículos de imprensa de amplo alcance na região de atividade do órgão público, da associação de classe ou da empresa privada. Estão inclusos aí os meios impressos e digitais de divulgação.

Por exemplo, uma prefeitura ou uma empresa do Vale do Itajaí que deseje fazer uma publicação legal tem à disposição o Santa, veículo de amplo alcance na região. 

Quais são os tipos de comunicados legais?

• Atas e súmulas: são documentos que dão conhecimento público de informações que dizem respeito a um grupo de interessados, como quando um sindicato divulga as deliberações de uma reunião;
• Leilões: geralmente realizados com produtos apreendidos, os leilões oferecem a oportunidade de compra a um preço mais acessível que no mercado;
• Pregões: é uma modalidade de licitação em que a aquisição de bens ou serviços é baseada pelo menor preço do ofertante;
• Balanços patrimoniais: é um documento contábil que mostra as movimentações financeiras de uma empresa ao longo de certo período, comprovando que todas as transações foram legais;
• Recall de produtos: as empresas têm a obrigação de convocar a troca ou reparo de produtos que ofereçam riscos ao consumidor e fazem isso por meio de anúncios;
• Extravios: quando referentes a documentos fiscais das empresas ou à impressora fiscal;
• Manifestos: outra forma de anúncio de caráter informativo para conhecimento público;
• Interdições: como nos casos em que o trânsito em vias públicas é bloqueado para obras, alertando a população.

Outros tipos de publicidade legal ainda podem ser necessários, de acordo com casos específicos.

Importância para o setor governamental

A transparência nas atividades dos Governos Federal, Estadual e Municipal é importante para transmitir segurança à população de que os governantes estão empenhados no combate ao desvio de verbas públicas e à corrupção.

Por exemplo, quando uma prefeitura divulga o edital de contratação de uma empresa para determinada obra, estipulando prazos, valores e critérios de execução, a lisura do processo é muito maior. Isso passa mais confiança ao cidadão de que os recursos estão sendo aplicados corretamente.

A publicidade legal também tem um papel fundamental para garantir o bom funcionamento de editais de licitação e concurso para que a informação chegue ao público desejado. Veículos de comunicação como os da NSC contam com uma audiência muito maior que os canais próprios de uma prefeitura, por exemplo, e, por isso, conseguem ampliar a mensagem desses documentos.

Para o setor privado

Além de comprovar sua idoneidade aos órgãos fiscalizadores e à população, a publicação de balanços patrimoniais por grandes empresas tende a continuar como uma obrigação legal. Apesar da iniciativa de desobrigação assinada em medida provisória, a matéria tem sido rejeitada pelo legislativo. Portanto, essas empresas precisam permanecer atentas à divulgação de seus balanços.

Essa transparência é uma grande aliada na hora de realizar fusões, vendas ou busca por novos investidores, já que corrobora com a segurança do investimento.

Há também obrigações mais específicas, como a disposta pelo artigo 181 da RICMS/SC, referente ao extravio do emissor de cupom fiscal (ECF), a popular impressora fiscal. O artigo indica a necessidade de comunicar o fato via Diário Oficial do Estado e imprensa nesse caso.

Para as empresas, também é interessante acompanhar a publicidade legal para descobrir oportunidades de negócios que são divulgadas em licitações, pregões e leilões, por exemplo. 

Para os leitores

Outras oportunidades estão à disposição do público em geral, como leilões de produtos a preços mais acessíveis, concursos públicos para conquistar aquele cargo desejado e diversos outros editais para benefício tanto do indivíduo quanto da sociedade.

Afiliados a órgãos e entidades de classe, como sindicatos, também podem consultar ali informações úteis.

O que o veículo de imprensa precisa ter?

Além de amplo alcance nos meios impressos e digitais na região de validade do anúncio, o veículo precisa ter suas informações certificadas, como é o caso do NSC Total. A certificação digital conferida pelo ICP Brasil e emitido por AC SOLUT Multipla a NSC, além de audiência auditada pelo Instituto Verificador de Comunicação (IVC) garante maior confiabilidade e segurança para usuários e anunciantes.

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Confira o portal de publicidade legal exclusivo da NSC.

Publicidade legal na NSC

Dois pontos são importantes quando o assunto é publicidade legal:

• Visa a conferir transparência e credibilidade;
• Deve ser feita em veículos de imprensa de grande audiência.

Juntando apenas esses quesitos, a NSC já aparece como a opção mais eficaz para realizar publicidade legal em Santa Catarina. Mas outros fatores tornam ainda mais interessante para órgãos e entidades estaduais, municipais e empresariais anunciarem conosco.

Primeiro, contamos com um portal exclusivo para facilitar a leitura desses anúncios. O Publicidade Legal é uma ferramenta prática e de uso simplificado, atualizada diariamente para cada uma de suas marcas: DC, Santa e AN.

Segundo, o Publicidade Legal fica dentro do NSC Total, o maior portal de informação de Santa Catarina, com mais de 12 milhões de visualizações de página mensais (dado referente a outubro de 2019). Segundo o site Acontecendo Aqui, a plataforma de conteúdo aparece à frente no Estado de veículos como O Globo, Veja e Folha de SP.

Por fim, a audiência digital do NSC Total é auditada pelo IVC, que certifica a veracidade dos dados de acesso divulgados. Isso confere ainda mais confiança na relação entre a NSC, usuários e anunciantes.

Para anunciar, ligue para (48) 3216-3812 ou (48) 3216-3216. Se preferir, mande um e-mail para publicidade.sc@somosnsc.com.br e descubra as condições para fazer sua publicidade legal em nossos veículos.