A publicidade legal, muito além de uma obrigatoriedade da lei brasileira, é um certificado de transparência nas atividades realizadas pelas esferas pública e privada. Para as empresas, também é uma importante ferramenta na hora de realizar fusões, vendas e até mesmo busca por novos investidores, reforçando a credibilidade do negócio.

Agora, se você tem dúvidas, separamos abaixo oito respostas sobre a publicidade legal. Acompanhe!

O que é publicidade legal? 

A publicidade legal refere-se à divulgação de documentos de interesse público, obrigatória por leis, normas e regulamentos, visando a dar maior transparência e conhecimento aos atos de empresas, governos e entidades de caráter público.

Quem é obrigado a fazer publicidade legal?

Órgãos e entidades da administração pública federal, Governos de Estado, prefeituras, órgãos e entidades de classe, como sindicatos e associações, além de empresas privadas

Onde dever ser feita?

Nos Diários Oficiais e veículos de imprensa de amplo alcance na região, em meios impressos e digitais. No contexto da imprensa, como na Lei das Sociedades por Ações n. 6.404, esses veículos ainda podem aparecer descritos como jornais de grande circulação. 

Por meio da imprensa, a publicação deve alcançar as pessoas a quem ela está diretamente relacionada. Por exemplo, um órgão federal ou uma empresa de impacto nacional deverá anunciar em meios que alcancem todo o País. Um Governo de Estado poderá anunciar dentro do respectivo estado. Já um sindicato ou uma empresa com atuação apenas regional poderá fazer a publicidade legal regionalmente.

Outros pontos importantes sobre os veículos:

• o jornal precisa ser acessível de diferentes formas, off-line e on-line;
• deve ter credibilidade junto ao público e falar com variados perfis de leitor.

Leia também: O que é um “jornal de grande circulação” para S/A?

A publicidade legal é uma importante etapa na rotina de negócios e governos. (Foto via Freepik).

Onde fazer publicidade legal em Santa Catarina?

Na imprensa, os veículos impressos da NSC (DC, AN, Santa), além do portal NSC Total, atendem aos critérios legais para dar toda a transparência necessária às suas publicações. Mais ainda, nos impressos você tem alcance a todas as regiões de Santa Catarina, enquanto o NSC Total conta com mais de 20 milhões de visualizações de páginas por mês. O portal é auditado pelo Instituto Verificador de Circulação, que comprova a fidelidade dos dados, e é certificado pela ICP-Brasil.

Para completar, a NSC oferece um canal exclusivo para publicações legais, com possibilidade de busca e compartilhamento de informes.

Quais são os tipos de publicidade legal?

Eles incluem uma série de atividades de órgãos públicos, empresas e entidades de classe, como:

• Balanços patrimoniais: são relatórios da situação financeira da empresa ao longo de um período definido de tempo, geralmente de 12 meses, incluindo todos os bens, lucros, despesas e dívidas desse período. O balanço patrimonial também é chamado de balanço contábil.
• Atas e súmulas: divulgação de informações para um grupo de interessados. Por exemplo, dá conhecimento às deliberações de uma empresa de capital aberto ou de uma entidade representativa de classe.
• Convocações de assembleias: é o caso das entidades de classe, que deliberam coletivamente, e para isso precisam dar conhecimento público das assembleias aos envolvidos.
• Leilões: divulgam a oportunidade de compra de produtos, automóveis, imóveis ou outros itens por órgãos públicos.
• Licitações e pregões: quando um órgão público pretende adquirir bens ou serviços, estipulando as condições para a compra.
• Recall de produtos: depois de comercializado, quando um produto pode oferecer riscos ao consumidor, as empresas têm a obrigação de fazer uma chamada de recall para troca ou reparo.
• Extravios: a perda, o furto ou a inutilização de impressora fiscal ou documentos fiscais também deve ser comunicada pela publicidade legal.
• Interdições de vias para obras: a população afetada deve ser avisada antecipadamente quando houver necessidade de bloqueio de vias públicas.

Casos específicos ainda podem demandar outros tipos de publicidade legal.

Qual deve ser o formato da publicidade legal?

Sobre isso, a Lei n. 8.639 fornece apenas uma instrução vaga em seu artigo primeiro:

“É obrigatória, nos anúncios feitos por exigência legal nos jornais, sejam editais, convocações, balanços, citações e avisos, a utilização de um corpo suficientemente legível, devendo o tipo de letra ser, no mínimo, de corpo seis, de quaisquer famílias, e que o título dessas publicações seja de tipo doze ou maior, de qualquer família”.

Entretanto, considerando que a publicidade legal é de interesse público, o formato e a própria redação dos anúncios devem ser facilmente entendidos por todos os leitores.

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Por que fazer a publicação do balanço patrimonial? 

Em primeiro lugar, ele serve para comprovar que todas as transações da empresa foram realizadas dentro da lei. Mas, além da obrigatoriedade legal, o balanço contábil é uma ferramenta de negócio e um atrativo para investidores.

É uma ferramenta para tornar o planejamento tributário mais eficiente, por meio da análise financeira do negócio, e com isso tomar melhores decisões. E é um atrativo para investidores porque demonstra a saúde financeira da empresa, seu compromisso com as boas práticas empresariais, ou compliance, e também com a sociedade.

Como formatar o balanço patrimonial?

Outra vantagem de anunciar nos veículos da NSC é que a própria NSC formata, diagrama e revisa o balanço patrimonial para o impresso, digital e o Diário Oficial.

Saiba mais sobre a publicidade legal baixando o guia gratuito ou fale diretamente com nossos consultores pelo (48) 99157-1346 ou anuncie@nsc.com.br.